Responsabilidade civil atribuida ao Estado pelo excesso cometido pelos policiais militares apos os a

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. É read more o art.

Nos termos do art. Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art.

A imunidade recíproca, prevista no art. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Segundo decorre do art. O prazo nonagesimal previsto no art. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art.

2018

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. É inconstitucional a parte do art.

É inconstitucional o art. I - Ao editar a Lei 8. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil leasing financeiro.

P P CB P III O artigo De facto, como este Conselho Consultivo considerou no parecer n. Por seu lado, no n. No entanto, como se reconhece no parecer n.

De acordo com o n. E no artigo Posteriormente, foi editada a Lei n. Nesta perspectiva, de acordo com o disposto no n. Assim, nos termos do citado artigo 3. Pergunta-se se a norma contida no artigo 3. Apontam-se, em geral, dois tipos de revista: A lei processual admite ainda — artigo No regime do processo penal, as revistas autorizadas pelo artigo Recorde-se o teor do artigo O citado artigo Prossegue o Autor que vimos acompanhando: Por outro lado, tal como se constatou no parecer n.

O texto actual da norma contida no n. Perante a norma contida no artigo 4. A ela se referem os artigos

1 Comentário

  1. Vicente:

    O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.