RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO TJ/MS

D se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas. B fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória. C fundado em fatos comprovados de plano. D fundado em fatos que independem de prova testemunhal. C Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo. A somente os analfabetos e os conscritos. B os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C somente os estrangeiros e os analfabetos. D somente os estrangeiros e os conscritos.

B incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. B Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

D Brasília é a Capital Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que. B é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. A constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. C inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. A esse respeito, analise os itens a seguir: Para legislar, é correto afirmar que os itens.

B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. C As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.

Nesse caso, é correto afirmar que.

Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que. D O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados link qualquer tempo.

Nesse sentido, é correto afirmar que. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. Estado laico Ao proferir seu voto, o Min. Entretanto, o Ministro lembrou que o critério deve ser mesmo o previsto na Lei 9.

Ricardo Lewandowski O voto do Ministro Lewandowski seguiu duas linhas de raciocínio. Na primeira, ele destacou os limites objetivos do controle de constitucionalidade. Afirmou que o STF só pode exercer o papel de legislador negativo.

O tema, assinalou, é extremamente controvertido, e ambos os lados defendem suas posições com base na dignidade da pessoa humana. Este sempre foi um acirrado debate na doutrina.

Um grande abraço a todos. Feto anencéfalo é aquele que. CNBB como amicus curiae. ADPF como instrumento para discutir o tema. Antes de examinar o mérito, ainda no julgamento da cautelar concedida pelo Min. Julgamento do mérito da ADI. No caso dos advogados, esses serviços seriam os elencados nos incs. O Ilustre doutrinador também define os serviços técnicos profissionais especializados:.

Decisão do STF na ADPF 54: não existe crime de aborto de fetos anencéfalos

Celso Antônio Bandeira de Mello define os serviços singulares como:. Atendidos os requisitos do inciso II do art. Acerca do elemento confiança, César Augusto Assad Filho defende que:. Acerca da matéria, Adilson Abreu Dallari detém o entedimento de que:. Nesse sentido, o TCU, no subitem 8.

1 Comentário

  1. Maria Vitória:

    D mandado de segurança coletivo.