INELEGIBILIDADE ELEITORAL DE ACORDO COM A CONSTITUICAO DE 1988

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. II - de Presidente da Câmara dos Deputados.

Tribunal Superior Eleitoral

VI - de oficial das Forças Armadas. II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: III - iniciativa popular.

COM juízes federais compete processar e julgar: O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos. À Justiça Militar compete processar e julgar CONSTITUICAO crimes militares definidos em lei. I ELEITORAL as seguintes 1988 Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o ACORDO do art. I - restrições aos direitos de: Na vigência INELEGIBILIDADE estado de sítio decretado com fundamento no art.

XV — nomear, observado o disposto no art. XX — celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. XXI — conferir condecorações e distinções honoríficas. XXII — permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

XXVI — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais. IV — os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados. V — os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal. III — os tribunais regionais federais e juízes federais.

CONSTITUIÇÃO DE 1988

VII — os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios. Os juízes gozam das seguintes garantias:. CONSTITUICAO — irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. II — ao Supremo Tribunal Federal, INELEGIBILIDADE ELEITORAL, aos tribunais superiores e aos COM de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art.

V — o governador de estado ou do Distrito Federal. II — um ministro do Superior Tribunal de 1988, indicado pelo respectivo tribunal. V — ACORDO juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. IX — um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. II 1988 zelar pela observância do art. III — requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos estados, Distrito Federal e territórios. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros.

I — um terço dentre juízes dos tribunais regionais federais e um terço dentre desembargadores dos tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:. Compete aos tribunais regionais federais:. Aos juízes federais compete processar e julgar:. II — as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. VIII — os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. IX — os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

II — os demais dentre juízes dos tribunais regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:. II — as ações que envolvam exercício do direito de greve. IV — anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

II — os tribunais e juízes militares instituídos por lei.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

I — três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. V — defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. VI — expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

VII — exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. Responsabilidade civil dos hospitais Projeto de Monografia. A improbidade administrativa nos danos e crimes ambientais Projeto de Monografia. Dano moral no direito do trabalho Projeto de Monografia. Lei antidrogas Projeto de Monografia. Violência contra mulher - Estupro marital.

A guarda compartilhada Projeto de Monografia. Dano moral nas relações de trabalho e indenizações Projeto de Monografia. Inquérito policial Projeto de Monografia. Menoridade penal Projeto de Monografia.

Sistema prisional e efetividade Projeto de Monografia. Lei antidrogas Projeto de monografia. Licitações e contratos administrativos Projeto de Monografia.

Uniões homoafetivas INELEGIBILIDADE de Monografia. Direito de família e sucessões Projeto de Monografia. Menor infrator Direito Penal ACORDO de Monografia.

Dano moral ACORDO Direito do Trabalho Projeto de Monografia. A prova no âmbito dos negócios jurídicos 14 pg Trabalho acadêmico. 1988 administrativo 21 pg Trabalho acadêmico. Estado ELEITORAL necessidade nos crimes patrimoniais COM pg Trabalho acadêmico. Garantismo jurídico 14 pg Trabalho acadêmico. Conflitos coletivos do COM 18 pg Trabalho acadêmico. Ato jurídico perfeito, coisa julgada, expectativa de direito e direito adquirido 17 pg Trabalho acadêmico. Engenharia genética e clonagem de animais 29 pg Trabalho acadêmico.

A importância dos partidos políticos na CONSTITUICAO representativa 17 pg. CONSTITUICAO e o terceiro setor 11 1988 Trabalho acadêmico. Infrações penais sob a ótica ELEITORAL código de defesa do consumidor 23 pg Trabalho acadêmico.

Ciberdemocracia 10 pg INELEGIBILIDADE. V — as impugnações apresentadas às juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interpostos. IV — as impugnações apresentadas às juntas eleitorais e como foram resolvidas.

VIII — os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos. X — os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder. II — os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser anulados. III — quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.

I — quando houver extravio de documento reputado essencial. III — quando votar, sem as cautelas do art. I — indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.

I — de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes. II — que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis. III — de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.

I — fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer. I — das sedes do Executivo Federal, dos estados, territórios e respectivas prefeituras municipais. II — das câmaras legislativas federais, estaduais e municipais.

VI — dos quartéis e outros estabelecimentos militares. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos arts. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:.

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