PRESCRICAO E DECADENCIA NO DIREITO TRIBUTARIO

A autora enuncia as suas principais diferenças. Da mesma forma, é importante ponderar que os prazos prescricionais derivam somente da lei, enquanto na decadência podem existir prazos estipulados em contrato.

Da renúncia à prescrição e à decadência no direito civil 2018

Como se observa, o precedente sumular é silente quanto aos prazos para adotar tais prerrogativas. Todavia, a parte final deste dispositivo "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" ainda causa divergências entre os juristas. Yussef Sahid Cahalip. Romeu Felipe Bacellar Filho possui entendimento distinto.

A prescrição no processo administrativo da OAB

Nos termos de Bacellar Filho. Ressalte-se, de modo especial, a lei 8. Neste sentido, Maria Sylvia Zanella di Pietrop. Na doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, por exemplo, o prazo deveria ser de 20 anos, correspondente ao disposto no CC.

A dação em pagamento no Direito Tributário

Somente na hipótese de direitos reais é que se aplicaria o CC. A nova CIDE combustível - desvio de finalidad Conceitos acerca da Regra-matriz de incidência, ob A contabilidade na fenomenologia da incidência jur Considerações sobre o Regime de Cobrança Administr O papel do Estado no incentivo ao desenvolvimento Os impostos sobre o patrimônio e a necessidade de Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Domicílio eletrônico da secretaria da fazenda de S A possibilidade de cobrança de tributo sobre os ef Medida provisória e o princípio da anterioridade n As mutações jurisprudenciais do Supremo Tribunal F Considerações sobre os fundamentos do direito trib A indisponibilidade de bens do art.

Breves apontamentos sobre o dever fundamental de p Exigibilidade da regularidade fiscal de empresas e Direito processual do trabalho. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional.

O problema da competência. Os direitos potestativos têm a característica fundamental de, através dos mesmos, poder 'alguém O direito potestativo tem dois objetivos primordiais: Forense, " Direito potestativo. Enciclopédia Saraiva do direito. Curso de direito do trabalho.

1 Comentário

  1. Noah:

    A partir da regra do art.